O que é o Código MCC?

MCC significa Merchant Category Code (Código da Categoria do Comerciante, em português). Ele é uma combinação numérica formada por quatro dígitos que identifica a atividade final de um estabelecimento comercial.

As credenciadoras, na qualidade de participantes dos arranjos de pagamento instituídos pelas bandeiras, são responsáveis pela atribuição de MCC ao estabelecimento, indicando o código que melhor reflita sua atividade desenvolvida.

A definição correta do MCC atribuído a cada estabelecimento comercial e a correspondência com sua real atividade é crucial para o devido enquadramento das transações, sendo esse o pilar proposto desde a edição da ISO 18245:2003.

Pra que serve o código MCC?

Ao identificar o tipo de serviço ou bem comercializado, o MCC assume diversas funções dentro do sistema de pagamentos. Ele atribui características a um lojista que permitem que as transações sejam analisadas a partir de informações úteis a processos de antifraude, prevenção à lavagem de dinheiro, determinação da taxa de intercâmbio, dentre outros.

Em razão de sua função primária, os códigos MCC podem ser utilizados pelas bandeiras como uma das variáveis aptas a auxiliar na identificação de segmentos de alto risco ou de lojistas que apresentam regras e restrições específicas para transações de cartão.

No entanto, é importante destacar que esse tipo de classificação não depende apenas do código MCC, sendo ele apenas um dos elementos definidores de alto risco, por exemplo.

Qual é a diferença entre o MCC e CNAE?

O CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é um código de sete dígitos brasileiro que, assim como o MCC, classifica o ramo de atividade desempenhada por uma empresa.

O CNAE está atrelado aos atos constitutivos de uma empresa e também é descrito em seu cartão CNPJ. Ele é utilizado como base para a incidência de obrigações, restrições e/ou benefícios específicos às diferentes atividades empresariais exercidas no Brasil, dessa forma, o CNAE apresenta finalidades ante os órgãos fiscalizadores brasileiros, enquanto o MCC é utilizado pela indústria de meios de pagamento a nível global.

Nesse contexto, o CNAE é uma informação obrigatória no processo de registro de uma empresa, sendo utilizado como critério para a seleção do regime tributário mais adequado e o pagamento dos impostos corretos pelo seu negócio. Assim, ele não se limita somente a estabelecimentos comerciais propriamente ditos.

Uma vez que ambos os códigos visam identificar a atividade desenvolvida por uma empresa e/ou comércio, as bandeiras aderiram, por meio da Abecs, à identificação uniformizada do MCC, de forma que cada CNAE corresponde a um MCC específico.

Como identificar o código MCC do seu negócio?

É possível consultar o código atribuído à sua empresa através do CNAE determinado ao seu negócio.

Um ponto importante é que as bandeiras consideram o uso incorreto de MCC como uma infração grave das suas regras. Dentre as penalidades, estão a aplicação de multas e a restituição de taxas de intercâmbio.

Como funciona a atualização do MCC no Ton, caso tenha feito alterações de atividade econômica na Receita Federal?

As mudanças feitas na Receita Federal podem levar até 30 dias para serem refletidas na ABECS.
Após a publicação pela ABECS, a atualização do nosso lado será realizada no primeiro dia do 2º mês seguinte.

Exemplo:
- Solicitação da movimentação na ABECS: 24/03/2025.
- Período de Atualização: 01/04/2025 (atualização do cadastro é feito no último dia do mês 04)
- Novo MCC passa a ser elegível pela ABECS em 01/05/2025.
- Atualização na nossa API ocorre no primeiro dia do mês seguinte, ou seja, 01/06/2025.

Portanto, é necessário aguardar os prazos de atualização. Nós não atualizamos manualmente esses dados em nosso atendimento.